“Política de Privacidade do “MVTCORP TECNOLOGIA LTDA EPP” é um acordo legal entre você, pessoa natural, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, e a MVTCORP TECNOLOGIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.811.047/0001-06, com sede na Rua Estela, 515, sala 141 H, São Paulo/SP, CEP 04011-002, endereço eletrônico [email protected] doravante denominada apenas de “MVTCORP”, sociedade anônima, responsável pelo conteúdo exposto e coletado neste sítio eletrônico (http://www.mvtcorp.com.br).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR

• A presente política regula o tratamento de dados fornecidos pelo USUÁRIOem razão da utilização do sítio eletrônico da MVTCORP e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• 1.1. Para fins desta política, considera-se USUÁRIO, o cliente, consumidor, fornecedor, prestador de serviços, de alguma forma, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do site eletrônico e de contratos firmados com a MVTCORP.
• Ao fornecer dados a MVTCORP, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade da MVTCORP”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
• O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.
• O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a esta política será registrado no banco de dados da MVTCORP, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.
• A ciência de que trata o parágrafo antecedente poderá ser comprovada, ainda, através da confirmação de qualquer cadastro realizado pelo USUÁRIO no aplicativo, inclusive aqueles destinados a acessar conteúdos exclusivos.
• Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:

• BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
• CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
• BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

• A MVTCORP poderá coletar todos os DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.
• Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), documento pessoal (número de CPF e RG, por exemplo), gênero, ideologia religiosa, número de telefone (fixo e móvel), endereço profissional e/ou residencial, profissão, interesses, descrição/currículo, comentários, participações em pesquisas e enquetes, condições de pagamento de produtos e serviços do MVTCORP, dentre outros.
  • O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pela MVTCORP.
• Se o USUÁRIOrealizar seu cadastro para acesso ao ambiente virtual para aquisição de produtos ou serviços no momento do cadastro, este deverá elaborar uma senha de acesso, pessoal e intransferível.
• Os DADOS PESSOAIS coletados servirão para que a MVTCORPpossa realizar a venda dos seus produtos ou serviços a que se destina.
• Os DADOS PESSOAIS também poderão ser utilizados pela MVTCORP para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.
• Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, a MVTCORP poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
• Os DADOS PESSOAIS do USUÁRIOserão tratados pelo período de 5 (cinco) anos, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• O TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS pela MVTCORP ou por ele autorizado será realizado em conformidade com a legislação de regência, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pela MVTCORP em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

• A MVTCORP será tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), e poderá ser contatado através do número de telefone 0800 580 9292; endereço eletrônico ([email protected]); ou através da sua sede, estabelecida­­­ na Rua Estela, 515, sala 141 H, São Paulo/SP, CEP 04011-002.
• O USUÁRIOpoderá contatar a MVTCORP a qualquer momento, através dos contatos referidos no parágrafo antecedente, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.
• A responsabilidade da MVTCORP, na qualidade de CONTROLADORA e OPERADORA, seguirá o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA MVTCORP

• A MVTCORP aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, se for o caso, e na legislação de regência.
• A MVTCORP manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

• Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter da MVTCORP, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:

1. confirmação da existência de TRATAMENTO;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela MVTCORP;
6. eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais a MVTCORP realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou conteúdos do sítio eletrônico; e,
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

• O USUÁRIOtem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra a MVTCORP perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.
• A MVTCORP pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.
• Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, a MVTCORP.
• O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.
• Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, a MVTCORP informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.
• Os termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, a MVTCORP enviará ao USUÁRIOresposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA

• A MVTCORP adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• A MVTCORP ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• A MVTCORP comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIOa ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
• Fica reservado a MVTCORP o direito de bloquear totalmente o acesso do USUÁRIOao aplicativo, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço, a presente política.
• O USUÁRIOserá responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.
• A MVTCORP se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
• As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da MVTCORP, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.
• Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela MVTCORP através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO.
• Compete a MVTCORPproceder com eventuais atualizações nos seus dados cadastrais.
• Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
• Qualquer falha da MVTCORP para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
• A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.
• A MVTCORP manterá disponível para consulta a integralidade desta política no seu sítio eletrônico.
• As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas, nos canais mencionados no item 3.1
• A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.
• O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
• As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.